Tornar obrigatória a veiculação dos números de tele-atendimento de órgãos de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente antes da exibição de filmes que recebam incentivos, apoios ou aportes da Empresa Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME - é o que propõe o Projeto de Lei nº 1028/2011 de autoria do vereador Tio Carlos (DEM- RJ).
Pela proposta, a veiculação será feita depois da exibição dos trailers e anúncios que antecedem o filme, com duração de 20 segundos e deverá ter uma fácil visibilidade em qualquer poltrona da sala. Além das informações do número de telefone e dos serviços de tele-atendimento e nome do órgão, deverá ser acrescentada ao texto do filme a frase: Sua Denúncia é anônima!
Em sua justificativa, o vereador fala sobre a importância da informação no combate a diversos fenômenos sociais que não aconteceriam com tanta freqüência se os dados fossem amplamente divulgados, exemplificando os constantes casos de maus tratos a menores. “Diariamente, milhares de menores de idade têm seus direitos sistematicamente violados com a prática de espancamentos, abusos sexuais, cárceres, vexames e constrangimentos, uso da mão-de-obra infantil, evasão para as ruas, enfim, uma série de violências que os acometem e que ocorrem, em boa parte das vezes, pela falta de estímulo e desconhecimento da possibilidade de denúncia. É preciso que a prática da denúncia se torne parte da cultura brasileira e, para isso, é preciso utilizar os veículos de comunicação mais afeitos ao grande público” informa o parlamentar.
Fonte: Portal Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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