Eleição para Conselheiros Tutelares no Rio

No próximo dia 5 de junho, acontece a eleição para Conselheiros Tutelares na cidade do Rio de Janeiro, para a gestão 2011 e 2014. Órgão inovador na sociedade brasileira, o Conselho Tutelar tem a função de zelar pelos direitos da infância e juventude. Criado com o Estatuto da Criança e Adolescente (Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) e faz parte do poder público municipal, e é um órgão permanente e autônomo. Uma vez criado não pode ser extinto. Além disso, o Conselho Tutelar não julga, não faz parte do judiciário e nem aplica medidas judiciais.

Atualmente existem 10 Conselhos Tutelares no município do Rio de Janeiro, que para  cumprir com eficácia sua missão social atuam por meio dos Conselheiros Tutelares: cinco cidadãos escolhidos pela comunidade local, que são remunerados pela função e com mandato de três anos para atuar em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Os cidadãos eleitos devem executar, com zelo, as atribuições que lhes foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que fiscaliza o Conselho Tutelar em conjunto com: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude, e o Ministério Público, o que resulta no dever de aplicar medidas e tomar providências em relação às crianças e adolescentes; aos pais ou responsáveis; às entidades de atendimento e ao Poder Executivo.

Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, o vereador Tio Carlos (DEM-RJ) é um parlamentar atuante na causa e promoveu, recentemente,  audiência pública na Câmara do Rio para tratar o tema “Eleições para os Conselhos Tutelares” e refletir sobre as políticas públicas, que visam a eficácia nos trabalhos dos Conselhos Tutelares. Na ocasião, Tio Carlos  também destacou as questões básicas relacionadas à precariedade da infraestrutura dos atuais Conselhos Tutelares no município, além da baixa remuneração e a cobrança que envolve a atuação e responsabilidade do Conselheiro Tutelar.

De acordo com o secretário municipal de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, 
“O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, existente na cidade, fundamental no zelo dos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Primeiros Conselhos Tutelares surgiram no Rio em 1996 e nesses 15 anos nada foi reformulado. A lei determina que cada Conselho atenda uma população de 100 mil habitantes, mas essa não é a realidade atual. Muitas áreas estão atendendo quase o dobro da capacidade. Então, a partir de uma discussão entre Prefeitura do Rio, Conselhos e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), chegou-se a um consenso de que a cidade do Rio de Janeiro necessita da criação de dez novos Conselhos. Porém, essa demanda será executada paulatinamente. A pretensão da Prefeitura é instalar dois novos Conselhos por ano. Ainda em 2011, provavelmente em setembro ou outubro, serão criados os Conselhos da Ilha do Governador (desmembramento do Conselho de Ramos) e o de Acari (desmembramento do conselho de Madureira). Os próximos conselhos serão implantados em, no máximo, cinco anos, de acordo com o adensamento populacional das regiões.

A Prefeitura depende de um orçamento, por isso que o trabalho será executado aos poucos. Por enquanto, nossa meta é reestruturar esses conselhos já existentes para garantir infraestrutura adequada e material necessário ao trabalho. Uma empresa especializada já foi contratada para levantar todas as necessidades de cada um dos 10 Conselhos existentes hoje. O que importa é que a Prefeitura do Rio está se organizando para resolver a questão." revelou Rodrigo Bethlem.

Entre as atribuições dos Conselheiros Tutelares estão: atender crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados; receber a comunicação obrigatória de casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, reiteradas faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência; requisitar o serviço social, de previdência, trabalho e segurança na execução de suas decisões; atender e aconselhar pais e responsáveis; assessorar a Prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias; notificar pais, responsáveis, professores e servidores públicos convocando-os para fornecer explicações, e encaminhar ao Ministério Público fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, entre outras medidas que façam valer os direitos infanto-juvenis, de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar. E, para o sucesso dessas ações,  é imprescindível que o Conselheiro Tutelar, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem a sua organização.

Qualquer cidadão a partir de 16 anos, morador e eleitor da cidade do Rio pode votar, das  9h às 17h, apresentando título de eleitor e documento de identidade com foto. Os  postos de votação ficarão nas escolas municipais das áreas de abrangência dos Conselhos Tutelares.

Conselhos Tutelares no Rio de Janeiro:

Conselho Tutelar 01 - Centro : 2223-0117/ 2223-3166 / 8909-1445 

Conselho Tutelar 02 - Zona Sul: 2551-5143 / 2554-8295 / 8909-1469 

Conselho Tutelar 03 - Vila Isabel: 2238-4476 / 2214-3480 / 8909-1474 

Conselho Tutelar 04 - Méier: 2595-3963 / 2229-0340 / 8909-1433 

Conselho Tutelar 05 - Ramos: 2290-4762 / 2573-8715 / 8909-1457 

Conselho Tutelar 06 - Madureira/ Deodoro: 3390-6420 / 2489-4267 / 8909-1447 

Conselho Tutelar 07 - Jacarepaguá: 2446-6508 / 2446-3035 / 8909-1444 

Conselho Tutelar 08 - Bangu: 3332-3744 

Conselho Tutelar 09 - Campo Grande: 2413-3125 / 2415-8446 / 8909-1428 

Conselho Tutelar 10 - Santa Cruz: 3395-0988 / 3395-2623 / 8909-1440 

Maiores informações :

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

Tels: (21) 2976-1522 / 2976-2993

www.rio.rj.gov.br/smas