A Câmara Municipal do Rio aprovou no dia 28 de abril, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 270/2009, de autoria do vereador Eider Dantas (DEM), que proíbe o uso de aparelho de telefonia celular em postos de gasolina e ainda determina sanção para quem descumprir a norma.
O Projeto, que segue para sanção do prefeito, prevê multa de R$ 500 ao infrator.
Apesar de haver indicação de especialistas e fabricantes quanto à proibição do uso de aparelho celular em postos de gasolinas não existe, no Município, legislação específica determinando a proibição do uso dos aparelhos nesses locais, nem punição para quem descumprir a norma. Mesmo com as recomendações é comum presenciar motoristas desavisados falando ao celular enquanto abastecem seus veículos, colocando os demais em risco.
Pela norma, os donos de estabelecimentos terão que afixar, em local visível, cartazes com a frase “É PROIBIDO O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NESTE LOCAL, SOB PENA DE MULTA”.
Fonte: Portal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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